TCE-PI suspende multas por atraso na entrega de prestação de contas

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu pela suspensão da aplicação de multas por atraso na entrega das prestações de contas de órgãos estaduais e municipais.

A Corte de Contas deliberou sobre o assunto em virtude de pedido oriundo da Associação dos Contadores Públicos do Estado do Piauí – ASCONPEPI e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí, com solicitação para prorrogação dos prazos de entrega das prestações de contas ao TCE-PI, levando em consideração a vigente situação causada pela pandemia da COVID-19 e seus desdobramentos.

A aprovação da suspensão de aplicação de multa foi decidida na sessão plenária de quinta-feira (25), por unanimidade, ficando os novos prazos da seguinte forma:

Órgãos da Administração Estadual
Fevereiro/21 Documentação Web: 03/05/21
Março/21 Documentação Web: 19/05/21

Órgãos da Administração Municipal
Balanço Geral 2020: 16/04/21
Janeiro/21 Sagres e documentação Web:03/05/21
Fevereiro/21 Sagres e documentação Web: 19/05/21


Fonte: TCE-PI

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