TCU autoriza privatização da Eletrobras por 7 votos a 1

O governo pretende protocolar na próxima semana a operação de aumento de capital da empresa na CVM

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por 7 votos a 1, nesta quarta-feira o projeto do governo para a privatização da Eletrobras. A maioria dos ministros acompanhou o parecer do relator, Aroldo Cedraz, restando vencido o ministro Vital do Rêgo, que sugeriu ajustes no processo.

Com o sinal verde do órgão de controle, o governo deseja protocolar já na próxima semana a operação de aumento de capital da empresa na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Securities and Exchange Commission (SEC), órgão regulador do mercado acionário norte-americano.

O aval do TCU foi anunciado após a apresentação de um voto revisor do ministro Vital do Rêgo. Os argumentos não foram suficientes para mudar o rumo do julgamento e a privatização foi autorizada por sete votos favoráveis e apenas um contrário.

Ministro Vital do Rego — Foto: Foto: Divulgação / TCU

Ministro Vital do Rego — Foto: Foto: Divulgação / TCU

Ele apresentou ao menos seis supostas ilegalidades no processo de privatização, entre os quais uma possível privatização da Eletronuclear, subsidiária que deverá permanecer sob controle da União. Isso aconteceria devido à uma dívida de R$ 2,7 bilhões da Eletronuclear com a Eletrobras, referente ao represamento de dividendos desde 2010. Além de apontar a ausência de contabilização dessa dívida, a forma de pagamento poderia transferir aos acionistas privados a maior fatia.

Pelo desenho apresentado pelo governo, ao final da privatização a União teria 64% do capital votante da Eletronuclear, ficando os novos donos da Eletrobras com os 36% restantes. Os sócios privados também teriam 99% das ações preferenciais, que não dão direito a voto.

Ocorre que a dívida entre as duas empresas pode mudar essa correlação. De acordo com a legislação vigente, as ações preferenciais passam a ter direito a voto caso os dividendos não tenham sido pagos devidamente.

Nesse cenário, considerando a dívida de R$ 2,7 bilhões, os privados teriam maioria no capital votante da Eletronuclear, ou seja, seria privatizada. “A política nuclear brasileira vai ser privatizada. Nem o país mais democrata do mundo abdicou de sua política nuclear”, criticou Vital durante o seu voto.

Ele também apresentou problemas na política de contingenciamento da Eletrobras. A empresa separou R$ 9 bilhões para possíveis despesas judiciais somente no terceiro trimestre do ano passado, levando o montante total de provisões para R$ 26 bilhões.

Segundo Vital, a depender do resultado das ações judiciais, a União poderia ser lesada. Isso porque uma eventual vitória da estatal nos tribunais transformaria as provisões em lucro e, consequentemente, em dividendos para os acionistas privados, que terão uma fatia maior na empresa.

O revisor também apontou falhas na precificação de Itaipu e classificou a privatização como “ultrajante” e “negócio de pai pra filho”. Itaipu está sendo quase dada. Há uma trama por trás de tudo isso”, afirmou Vital.

Por Murillo Camarotto, Valor — Brasília

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