Tribunal de Justiça extingue ação e mantém leilão da Agespisa

O pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu, por unanimidade, na manhã desta segunda-feira, 20, pela extinção, sem resolução do mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que movia a Federação dos Urbanitários e o Sindicato dos Engenheiros contra o leilão de privatização da Agespisa.

Os integrantes da Corte seguiram o voto do relator, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, que considerou “falta de pertinência temática” aos autores, como costuma assinalar o Supremo Tribunal Federal.

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Com a decisão, o TJ-PI reconheceu que a Federação dos Urbanitários e o Sindicato dos Engenheiros do Piauí são partes ilegítimas para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque não constam nos seus estatutos, a defesa da autonomia dos municípios, objeto da ação, mas apenas os interesses de seus associados.

O Governo do Estado e os municípios piauienses avaliam que a Agespisa não dispõe das condições financeiras para implementar o marco regulatório do saneamento básico, que prever a universalização do abastecimento de água potável e rede de esgotos.

Os empregados da empresa discordam da medida e cobram investimentos para o saneamento da Agespisa.

Fonte: Portal ClubeNews

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