Polícia Federal conclui que Bolsonaro não cometeu prevaricação no caso Covaxin
Segundo a corporação federal, não há um dever legal que corresponda à conduta atribuída ao presidente no inquérito
A Polícia Federal concluiu que o presidente Jair Bolsonaro não cometeu o crime de prevaricação no caso da negociação da vacina contra Covid-19 Covaxin. O relatório final da corporação foi apresentado, nesta segunda-feira (31), ao Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do G1 e do O Globo.
No documento, enviado à ministra Rosa Weber, a PF ainda declarou não ser necessário colher depoimento do gestor sobre o caso.
As denúncias sobre as negociações em torno da compra do imunizante Covaxin foram realizadas pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) e pelo irmão, o servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda. Os dois relatam na CPI da Covid-19, realizada pelo Senado, que avisaram Bolsonaro, em uma reunião realizada no dia 20 de março, sobre as suspeitas de irregularidades na compra do fármaco.
Segundo a corporação federal, não há um dever legal que corresponda à conduta atribuída ao presidente no inquérito.
“De qualquer modo, no contexto dos fatos aqui considerados, ainda que não tenha agido, ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional (leia-se: legal), decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República”, diz o documento.
Conforme o Código Penal brasileiro, a prevaricação se dá quando um funcionário público “retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Para o delegado federal William Tito Schuman Marinho, um presidente só pode ser enquadrado no crime quando envolve uma conduta inerente à função e esteja prevista na lei.
“Por isso, neste caso, ausente o dever funcional do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro de comunicar eventuais irregularidades de que tenha tido conhecimento – e das quais não faça parte como coautor ou partícipe – aos órgãos de investigação, como a POLICIA FEDERAL, ou de fiscalização, não está presente o ato de ofício, elemento constitutivo objetivo impresindível para caracterizar o tipo penal incriminador do art. 319, do CP”, esclareceu.
A conclusão da PF difere da CPI da Covid, que entendeu que Bolsonaro atrasou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, ao não comunicar órgãos sobre o suposto crime a qual foi informado.
ENTENDA O CASO DA COVAXIN
Em 18 de junho último, o jornal Folha de S.Paulo revelou o teor do depoimento do servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda à Procuradoria da República no Distrito Federal. Na ocasião, ele relatou “pressão atípica” por parte dos superiores para a concretização do negócio.
A suspeita é de que a aquisição da vacina, concretizada em fevereiro, foi feita em tempo recorde, em um momento em que o imunizante ainda não tivera todos os dados divulgados. Além disso, o custo do imunizante era mais alto. A proposta era de R$ 80 (ou US$ 15) por dose.
Meses antes, o Ministério já negara propostas de vacinas mais baratas do que a Covaxin e já aprovadas em outros países, como a Pfizer, que custava US$ 10 a dose.
A crise chegou ao Palácio do Planalto após o deputado Luis Miranda, irmão do servidor, dizer que o presidente fora alertado, em março, sobre as irregularidades. Bolsonaro teria respondido, segundo o parlamentar, que iria acionar a PF.
A CPI, no entanto, apurou e constatou que não houve solicitações nesse sentido para a polícia. No depoimento prestado à PF em julho último, Luis Ricardo Miranda afirmou que não tem cópia de segurança das mensagens de WhatsApp cujo teor, sustenta ele, mostra pressão recebida por dirigentes da pasta pela compra da vacina indiana.
Ricardo disse que trocou o celular e não providenciou um backup (restauração dos dados), mas reforçou o relato feito em julho à CPI. Segundo o servidor, durante o processo de compra, ele recebeu diversas mensagens e ligações de seus superiores.
Ele também forneceu aos investigadores detalhes sobre a conversa de março com Bolsonaro e disse que o chefe do Executivo fez anotações, inclusive nomes.
