Câmara aprova Projeto de Lei de autoria do Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Jaicós
Em sessão presidida pelo presidente da Casa, vereador Edinaldo da Farmácia (PSD), o pleno da Câmara Municipal de Jaicós aprovou durante a sessão desta sexta-feira (3.mar) o Projeto de Lei nº N° 1.159/2023, que dispõe sobre s reestruturação do Conselho Municipal de Saúde.
Veja o Projeto de Lei aprovado AQUI
O Conselho Municipal de Saúde de Jaicós é instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde – SUS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com composição, organização e competência fixadas na Lei Federal nº 8.142/90 e na lei.
O Conselho Municipal de Saúde de Jaicós possui autonomia administrativa para o pleno funcionamento, autonomia financeira e organizacional com a necessária infraestrutura e apoio técnico.
O Conselho Municipal de Saúde de Jaicós é composto de 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, terá a seguinte composição:
I – Representantes do Governo/Prestadores de serviços de saúde conveniados ao SUS
- a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- b) 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal.
II – Representantes dos trabalhadores de saúde.
- a) 01 (um) representante da classe de enfermagem;
- b) 01 (um) representante da classe médica;
- c) 01 (um) representante da odontológica.
III – Representantes dos Usuários de Saúde:
- a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Município de Jaicós-PI;
- b) 01 (um) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaicós;
- c) 01 (um) representante da Igreja Católica;
- d) 01 (um) representante da Igreja Evangélica;
- e) 01 (um) representante da associação de desenvolvimento dos produtores do Povoado Esquisito – ADEPE;
- f) 01 (um) representante de uma Associação sem Fins-Lucrativos.
Por Portal Saiba Mais
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