Vereadores Robim e Divino solicitam relação dos servidores do município e projetos de leis em tramitação sobre o Regime Próprio de Previdência

Durante Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira (10.set) o pleno da Câmara Municipal de Jaicós aprovou requerimento de autoria dos vereadores Antônio Robert o ”Robim” (PP) e Divino Macêdo (PT), solicitando ao prefeito de Jaicós, Neném de Edite, por meio do secretário municipal de Administração, Lázaro Reis, a relação de todos os servidores do município, e também informá-los sobre os projetos de leis em tramitação que regem sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Jaicós.

Os vereadores justificaram o pedido: “Atualmente estão em tramitação nesta Casa Legislativa os Projetos de Leis: Projeto de Lei n° 27/2021 que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaicós-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019; Projeto de Lei n° 23/2021 que Institui o Regime de Previdência complementar no âmbito do município de Jaicós/PI, Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a Plano de Benefícios de previdência complementar; e dá outras providências e a Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021 que Estabelece regras para o Regime próprio de previdência social do município de Jaicós-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019, todos de autoria do Poder Executivo. Portanto, são projetos complexos e que vão modificar as aposentadorias e outros benefícios dos servidores.”

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Por Portal Saiba Mais