Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC dos Precatórios

Antes do 2º turno, falta analisar os destaques, que são tentativas de partidos de mudar trechos da proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 4, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O projeto limita o valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos.

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família e o Auxílio Emergencial. Em votação acirrada, o texto obteve 312 votos favoráveis, quatro a mais do que o mínimo necessário, e 144 contrários.

Para concluir a votação em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques, que são tentativas de partidos de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão, mas, de acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), isso deve acontecer ainda nesta quinta-feira ou na terça-feira 9.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.

Fundef

Um dos pontos mais polêmicos, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Teto de gastos

O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). A estimativa é que o teto seja de cerca de R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação apurada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Com a mudança, o período que será considerado na correção do teto passa a ser entre janeiro e dezembro, o que neste ano será vantajoso.

A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, sendo R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento dos precatórios e R$ 47 bilhões pela mudança no fator de correção do teto de gastos, que foi incluída na mesma PEC.

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para o Auxílio Brasil (cerca de R$ 50 bilhões), ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo, entre outra coisas.

A mudança também pode aumentar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator. A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

Por Revista Oeste

 

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