Câmara de Jaicós aprova projeto do Poder Executivo que institui distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas municipais

14 de junho de 2026 Redação Portal Saiba Mais

Programa visa combater a precariedade menstrual, promover a saúde das estudantes em situação de vulnerabilidade e contribuir para a redução da evasão escolar

A Câmara Municipal de Jaicós aprovou, durante a sessão realizada na última sexta-feira, 12 de junho, o Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos (PDAH) nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

A proposta, encaminhada pelo prefeito municipal, tem como principal objetivo garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos descartáveis para estudantes e pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo a saúde, a dignidade e a permanência escolar das jovens do município.

De acordo com o texto aprovado, o programa consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para a população de baixa renda, buscando prevenir problemas de saúde relacionados à falta de higiene menstrual e reduzir os índices de evasão escolar causados pela dificuldade de acesso a esses produtos.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo destaca que a chamada precariedade menstrual é uma realidade que afeta milhares de meninas e mulheres em todo o país, especialmente aquelas que vivem em condições de vulnerabilidade econômica.

Segundo o documento, a falta de acesso a itens básicos de higiene durante o período menstrual ultrapassa a questão da saúde individual e impacta diretamente a frequência escolar. Muitas estudantes acabam faltando às aulas por não possuírem condições adequadas para enfrentar o período menstrual, o que pode comprometer o aprendizado e aumentar os riscos de abandono escolar.

A administração municipal ressalta ainda que a medida representa uma importante ferramenta de inclusão social e de garantia dos direitos fundamentais à saúde e à educação, previstos na Constituição Federal.

Outro ponto destacado na justificativa do projeto é a necessidade de assegurar condições dignas para as adolescentes durante o período menstrual. O texto menciona que a utilização de materiais improvisados, muitas vezes adotada por quem não tem acesso a absorventes, pode expor as estudantes a riscos de infecções e situações de constrangimento social.

Com a implantação do programa, o município busca fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes, garantindo melhores condições de saúde, bem-estar e desenvolvimento educacional.

A iniciativa também está em conformidade com a Lei Federal nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil e prevê a atuação integrada dos entes federativos para assegurar o acesso a produtos de higiene menstrual.

Dessa forma, o município de Jaicós passa a complementar as ações previstas na legislação federal, adequando-as às necessidades locais e ampliando a proteção social às estudantes da rede pública.

Conforme argumenta o Executivo Municipal, a implantação do Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos também contribuirá para o cumprimento das metas exigidas para a obtenção e manutenção do UNICEF, certificação que reconhece os municípios comprometidos com a melhoria dos indicadores de saúde, educação e proteção social voltados à infância e à adolescência.