Câmara de Jaicós aprova projeto para elaboração da LOA de 2023 e reformulação do PPA de 2022 a 2025

1 de julho de 20221 de julho de 2022 Redação Portal Saiba Mais 0 comentários

A Câmara de Jaicós aprovou na noite desta sexta-feira (30.jun) durante a última sessão antes do recesso do primeiro semestre, o Projeto de Lei de nº Lei n° 09/2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025.

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A receita prevista para o exercício de 2023 é de R$ 58.779, 155 (cinquenta e oito milhões, setecentos e setenta e nove mil e cento e cinquenta e cinco reais).

A composição do Orçamento anual tem por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se necessário, e a distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas, e discriminadas por unidades orçamentárias.

Cada unidade orçamentária detalha a despesa por sua natureza, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa em seu menor nível, com suas respectivas dotações, conforme discriminado, e de acordo com sua competência para gerir valores:

I – Pessoal e encargos sociais;

2 – Juros e encargos da dívida;

3 – Outras despesas correntes;

4 – Investimentos;

5 – Inversões financeiras;

6 – Amortização da dívida;

7 – Reserva de contingência.

Já o Plano Plurianual poderá ser alterado para a inclusão, exclusão ou adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e se necessários ao desenvolvimento municipal, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.