Câmara de Jaicós aprova projetos do Executivo nas áreas de saúde, educação, defesa civil e orçamento durante sessão ordinária
Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 8 de julho, a Câmara Municipal de Jaicós analisou e aprovou quatro importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei Municipal nº 1.212/2025, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, no Município de Jaicós-PI, órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de Proteção e Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Outro Proejto aprovado foi o da Lei Municipal nº 1.214/2025, que fica a ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios de Caridade do Piauí, Jaicós, Simões, Fronteiras, Conceição do Canindé, Caldeirão Grande do Piauí e Patos do Piauí, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí – CINSAPI, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos moldes da Lei Federal nº 11.107/05, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas; Consultas com médicos especialistas; cirurgias e mutirões; exames e exames de imagens; Centros de Especialidades voltados para crianças especiais/Terapia Ocupacional/TDAH/Autismo, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo Senhor Prefeito do Município de Jaicós em 03/06/2025, nos termos do Anexo Único desta Lei.
O Projeto de Lei Nº 1.213/2025, autoriza o Poder Executivo a suplementar o vigente orçamento em 30% (cinquenta por cento), do total da despesa nele fixada.
Por último, foi aprovado também o Projeto de Lei nº 1.215/2025, que trata da Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de bolsas educacionais como política de permanência para incentivo à frequência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EJA da Educação Básica e dá outras providências.
A presidente da Casa, vereadora, Francisca de Manim (PSD) falou sobre a convocação e a aprovação dos projetos.
“Hoje realizamos uma sessão de grande importância para o município de Jaicós. Aprovamos quatro projetos de lei que tratam de áreas essenciais como saúde, educação, defesa civil e organização orçamentária. São iniciativas que mostram o comprometimento do Poder Executivo com as necessidades da população, e o compromisso desta Casa Legislativa em dar celeridade às matérias que trazem benefícios reais para os jaicoenses.
Destaco, entre os projetos, a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que será fundamental para nos prepararmos melhor diante de situações de emergência, e a adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, que amplia e fortalece o acesso da nossa população a serviços especializados de saúde.
Também tivemos a aprovação de um importante projeto voltado à Educação de Jovens e Adultos, com incentivo financeiro para garantir que mais pessoas possam concluir seus estudos, além da autorização para suplementação orçamentária, que dará mais agilidade ao planejamento e execução das ações do Executivo.
Nosso papel é esse: garantir que as decisões tomadas nesta Casa estejam alinhadas com o interesse público, ouvindo a comunidade e trabalhando com seriedade. A Câmara segue à disposição para dialogar e construir, junto com a população e com o Executivo, uma Jaicós cada vez melhor.”
Fonte: Portal Saiba Mais
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