Câmara Municipal de Geminiano aprova seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo

A Câmara Municipal de Geminiano aprovou por unanimidade seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo, durante sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (06.set). A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Ranilson Moura (MDB), e contou com a presença dos demais vereadores, Novinho (MDB), Luiz Gonzaga (PSD), Chico Antão (PSD), Nicolau (PP), Netinho (PP) e as vereadoras, Mariana Cipriano (PP) e Graça de Messias (PP).

Os projetos aprovados foram:

Projeto de Lei nº 166, que institu o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA de Geminiano, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

Projeto de Lei nº 167, que estabelece normas e diretrizes para o controle da qualidade do ar no âmbito do município de Geminiano-PI.

Projeto de Lei nº 168, que dispõe sobre a política de uso e ocupação do solo urbano no município de Geminiano.

Projeto de Lei nº 169, que cria no âmbito da Secretaria Municipal de Geminiano-PI, o Conselho Municipal de Meio Ambiente- CMMA.

Projeto de Lei nº 170, que dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do município de Geminiano.

Projeto de Lei nº 171, que estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infrações.

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