Distribuidoras vão repassar crédito para reduzir conta de luz
A Câmara aprovou o projeto para destravar o uso de R$ 48 bilhões que estavam parados
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira 7 projeto que cria regras para que distribuidoras de energia repassem integralmente aos consumidores créditos tributários referentes à incidência indevida de PIS/Cofins na conta de luz. O texto seguiu para sanção presidencial.
O projeto busca destravar o uso de R$ 48 bilhões em créditos tributários decorrentes de um processo judicial que se arrastou por 15 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, o que gerou para as distribuidoras de energia um saldo de R$ 60 bilhões pago a mais.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que já utilizou R$ 12 bilhões para reduzir a tarifa da conta de luz nos últimos anos, mas que ainda há um estoque de R$ 48 bilhões aguardando o fim de outros processos judiciais. As distribuidoras, que ingressaram com a ação judicial, queriam ficar com parte dos créditos.
O projeto para regulamentar o uso desses créditos foi aprovado na semana passada pelo Senado e ontem pela Câmara, com apoio de todos os partidos. A proposta destaca que a Aneel deve decidir de ofício o repasse dos créditos aos consumidores no primeiro processo de definição tarifária após as decisões judiciais.
“Estamos aqui fazendo justiça ao consumidor de energia do país, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 15, 20 anos, uma bitributação”, disse o autor da proposta, Fábio Garcia (União Brasil-MT). “Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida.”
Por Revista Oeste
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