Lei Magnitsky: veja o que pode mudar na vida da esposa de Moraes com a sanção
Lei americana possibilita que os Estados Unidos imponham sanções econômicas que vão além de contas bancárias; entenda
A esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, foi punida pelo governo dos Estados Unidos com a Lei Magnitsky, na segunda-feira (22/09). Com a decisão, o casal pode enfrentar dificuldades para acessar vários serviços financeiros e tecnológicos, uma vez que o próprio ministro também está incluso na lista que pune estrangeiros.
A Lei Magnitsky possibilita que os Estados Unidos possam impor punições aos cidadãos estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção em larga escala. De acordo com a regulamentação publicada pelo governo americano em 2024, os alvos da Magnitsky têm os bens nos Estados Unidos bloqueados e são proibidos de entrar no país.
Empresas e cidadãos americanos também não podem prestar serviços ou realizar transações financeiras com pessoas punidas por essa lei. Para especialistas a medida é como uma “pena de morte financeira”. O descumprimento das sanções podem fazer com que todos os envolvidos podem ser penalizados pelo governo americano, inclusive empresas e cidadãos dos EUA.
Viviane é advogada e comanda o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, em São Paulo. Ela atua em áreas jurídicas, como constitucional, administrativo, penal e empresarial.
ENTENDA A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS
Como forma de justificar a medida, o governo dos EUA afirmou que a advogada fornece uma “rede de apoio financeiro” ao marido. Moraes foi punido pela Magnitsky no fim julho. Profissionais alertam que as sanções podem afetar a vida de Viviane, causando dificuldades para manter cartões de crédito ou acessar serviços básicos de tecnologia, como contas de e-mail e redes sociais.
Para o G1, o professor de Direito na American University Washington College of Law e Diretor do Programa de Estudos Legais e Judiciais Brasil-Estados Unidos, Gustavo Ribeiro, a medida é algo muito grave. Já o advogado e doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Clóvis Alberto Bertolini, explica que empresas de origem americana ficam impedidas de se relacionar com Moraes.
1. ELA PERDERÁ ACESSO A CARTÕES DE CRÉDITO?
Sim, é possível. A lei estabelece que instituições financeiras são proibidas de manter contratos de crédito com pessoas punidas, o que inclui cartões de crédito, débito e outras formas de financiamento. Assim, Viviane pode perder acesso a cartões com bandeiras de empresas americanas, como Visa, Mastercard e American Express.
“Se houver uma transação interbancária relativa ao uso do cartão que passe pelos EUA, a empresa pode ser punida, como já foi em outros casos. Isso pode levá-la a impedir as transações”, explicou Gustavo Ribeiro. O jornal O Globo afirmou em agosto, que Moraes teve dois cartões das bandeiras Visa e Mastercard cancelados pelo Banco do Brasil. Como alternativa, a instituição ofereceu cartões de bandeira nacional com os mesmos limites.
Caixa eletrônico banco agência bancária (Foto: Adobe Stock)
2. ELA PODE MANTER CONTA EM BANCOS BRASILEIROS LIGADOS AO SISTEMA AMERICANO?
Depende. Conforme especialistas do setor financeiro, bancos de qualquer país que mantem contas ou cartões para pessoas punidas pela Lei Magnitsky podem ser alvo de sanções. Dessa forma, o risco alcança também a bancos brasileiros, inclusive públicos, que tenham escritório nos Estados Unidos e atuem em operações de câmbio.
Clóvis Alberto Bertolini destacou que vários bancos brasileiros possuem operações por lá. Para evitar riscos, essas empresas poderiam, no limite, optar por encerrar o relacionamento com a esposa de Moraes.
Gustavo Ribeiro acrescenta que empresas fora da jurisdição americana também poderiam ser punidas se forem consideradas como prestando “apoio” ao alvo da medida. Ainda segundo ele, no entanto, esse tipo de penalidade seria extremo e pouco comum.
3. SANÇÃO IMPACTA APENAS OS BENS NOS EUA OU TAMBÉM NO BRASIL?
Depende. A lei determina o bloqueio de tudo o que estiver no nome de Viviane nos Estados Unidos, ou sob controle de empresas ou cidadãos americanos. Isso afetaria, por exemplo, organizações em que a esposa de Moraes tenha 50% ou mais de participação.
Caso um bem esteja no Brasil e não tenha ligação com pessoas ou instituições dos EUA, ele não deve ser afetado. Entretanto, se um bem estiver sob controle de uma instituição financeira americana, mesmo que seja em uma filial dela no Brasil, o bloqueio pode ser aplicado.
Celular com redes sociais (Foto: Hello I’m Nik / Unsplash)
4. PIX, REDES SOCIAIS E SERVIÇOS DIGITAIS
Depende. Por ser um sistema brasileiro, o PIX não está diretamente sujeito às sanções dos EUA, ou seja, Viviane poderá continuar usando a ferramenta. Ainda assim, de forma geral, ela está proibida de fazer qualquer transferência para cidadãos ou empresas americanas. Incluindo, por exemplo, um americano que more no Brasil ou um brasileiro naturalizado que viva nos Estados Unidos e tenha uma chave PIX.
No caso das redes sociais e serviços digitais, a situação complica. Clóvis Alberto Bertolini explica que a Lei Magnitsky também vale para empresas de tecnologia. Isso inclui gigantes como Google, Microsoft, Apple, Meta e Amazon.
“Isso também se aplica para plataformas de pagamento como PayPal, serviços de hospedagem, nuvem e domínio como AWS, Azure, Google Drive, e redes sociais como Instagram, Facebook, X e YouTube”, afirma. Na prática, Viviane pode sofrer limitações para acessar essas plataformas, criar contas de e-mail, ou assinar serviços de streaming, por exemplo.
Gustavo Ribeiro reforça que, a prestação de qualquer tipo de serviço fica proibida, com exceções pontuais, como assessoria jurídica ou médica. Mas ressalta que a aplicação prática vai depender de quão rigoroso o governo americano será nesse caso.
Avião da American Eagle, subsidiária da American Airlines (Foto: Divulgação/Embraer)
5. ELA PODE VIAJAR PARA FORA DO BRASIL?
Na prática, sim. Desde que não seja para os Estados Unidos. Viviane, está proibida de entrar no país porque teve o visto revogado, assim como Moraes.
Conforme lembra Clóvis Alberto Bertolini, algumas companhias aéreas têm sede ou operações nos EUA. Como a Lei Magnitsky também pode atingir empresas estrangeiras com presença nos Estados Unidos, a advogada pode eventualmente ter que lidar restrições nesse sentido.
Apesar das regras, o advogado avalia que as medidas previstas pela lei são mais voltadas para instituições financeiras, sendo que as sanções são aplicadas pelo Departamento do Tesouro dos EUA.
Fonte: Meio News
WhatsApp do Portal Saiba Mais: (89) 9 9922-3229
