Nunes Marques será relator de ação do governo que questiona limite de votos na Eletrobras
Foi escolhido, nesta segunda-feira (8), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.385), apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU), que contesta um item da Lei de Desestatização da Eletrobras, o qual limita a participação da União e dos demais acionistas a 10% do direito de voto na companhia.
O magistrado é relator de outras ações que questionam pontos ou o processo de desestatização da empresa em questão. Em ações anteriores, o ministro optou por requisitar informações das partes em vez de deferir pedidos cautelares, indicando que planeja submeter o caso diretamente a julgamento de mérito pelo Plenário, embora ainda não tenha sido definida uma data para isso.
Conforme a AGU, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não está questionando a privatização em si, mas sim o dispositivo específico que “reduziu drasticamente” os direitos políticos da União de forma “injustificável”. A norma em questão, segundo o governo, prejudicou a representatividade da União, já que ela não poderia mais exercer posição proporcional em votações com base no volume de cerca de 43% das ações ordinárias que possui da companhia.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021. A empresa é responsável por um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país e detém quase a metade do total de linhas de transmissão.
Fonte: Agência Brasil
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