Pacheco rejeita oficialmente abertura de impeachment contra Moraes
Advocacia-Geral do Senado disse que faltou ‘justa causa’ para acolher pedido do presidente da República
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou oficialmente nesta quarta-feira, 25, o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
“Determinei a rejeição da denúncia por falta de justa causa, por falta de tipicidade [adequação a norma], e o arquivamento do processo de impeachment”, afirmou Pacheco em coletiva de imprensa. A decisão foi tomada com base no parecer da Advocacia-Geral da Casa que considerou o pedido improcedente.
Decisão na íntegra
“O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e em conformidade com o disposto no art. 52, inciso II, da Constituição da República,
- CONSIDERANDO a representação formulada por JAIR BOLSONARO, Presidente da República, em desfavor do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ALEXANDRE DE MORAES, Petição (SF) nº 20, de 2021-SGM;
- CONSIDERANDO o disposto nos artigos 44 e 48 da Lei nº 1.079/1950;
- CONSIDERANDO os termos do Parecer nº 659/2021-NASSET/ADVOSF, cujos fundamentos acolho integralmente;
- CONSIDERANDO que a denúncia nos autos em epígrafe carece de justa causa para o seu processamento.
DECIDE:
Rejeitar a denúncia formulada nos autos da Petição (SF) nº 20, de 2021-SGM, por JAIR BOLSONARO em desfavor do Ministro do Supremo Tribunal Federal ALEXANDRE DE MORAES por não estar presente a justa causa para o seu processamento. Publique-se. Arquive-se.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal”
Por Revista Oeste