Proposta do vereador Bosquinho reconhece atividade física como essencial no município de Jaicós
O Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do vereador Bosquinho (PSD) apresentado durante a 9ª sessão ordinária remota realizada nesta sexta-feira (21.maio) pela Câmara Municipal de Jaicós, reconhece a prestação dos serviços de atividade física e exercício físico como essenciais no município.
O vereador justificou a proposta.
“A saúde é um direito social de acordo com o art. 6° da Constituição Federal de 1998, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exércício, garantido através de políticas econômicas e sociais, que visem à redução de riscos de doencças e de outros agravos.
A atividade física, praticada de forma sistemática, regular e orientada por Profissionais de Educação Física, é entendida mundialmente como determinante e condicionante da Saúde.
A Lei Federal n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, reconhece a atividade física, como base no consenso científico mundial, ratificando o seu caráter de promotora de Saúde, enquanto a inatividade física se constituiu fator de risco relevante para doenças.
Especificamente no contexto da pandemia do COVID-19, três benefícios decorrentes da prática de exercícios físicos ganham destaque, quais sejam: estimular o sistema imunológico, aumentar resistência orgânica e reduzir o estresse e a ansiedade.
Por fim, recentemente o Governo Federal, mediante Decreto Presidencial n° 10.344, de 11 de maio de 2020, enquadrou as academias de esportes, de todas as modalidades, como atividade essencial, seguindo o mesmo entendimento sobre a relevância da atividade física para a promoção da saúde.
Desta forma é possível compreender, de maneira transparente e equilibrada, no enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, além das medidas já adotadas, desde a ampliação e a atuação do Poder Público em ações preventivas de promoção da saúde conjuntamente com a estratégia de isolamento social, a prática da atividade física e do exercício físico, seguindo protocolos técnicos, como de suma importância para minimizar os níveis de fatores de risco, que a inatividade provoca.”
O Projeto de Lei foi encaminhado para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Por | Portal Saiba Mais
