Vereadora Sirlene solicita distribuição dos kits da merenda escolar para pais dos estudantes das escolas públicas da educação básica

A vereadora Sirlene Lopes (PT) teve requerimento aprovado durante a 8ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaicós, realizada nesta sexta-feira (30.abril) às 9h de forma remota, no qual solicita do Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e também a determinação da Resolução n° 02 de 09 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Veja a justificativa da vereadora em seu requerimento:

“Estamos sendo cobrados por vários pais de alunos, do campo e da cidade sobre a distribuição dos kits da merenda escolar em nosso município. Por isso estamos solicitando do gestor municipal e do Secretário de Educação Municipal o cumprimento da Lei 13.987 de 07 de abril de 2020 que Altera a Lei 11.947 de 16 de junho de 2009, para também autorizar, em carácter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, e também o cumprimento também n° 02 de 09 de abril de 2020 que dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06 de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID-19.

Ressaltamos que no orçamento municipal para este ano no anexo 10, pág. 3, orçamento dos fundos especiais 14 – FME – Fundo Municipal de Educação, no Plano de Aplicação, classificação 12.361.1161.2063.000, discriminação Programa Nacional de Alimentação Escolar, valor R$ 500.000,00.”

Confira no vídeo abaixo a sessão ordinária na íntegra transmitida pela TV Gallo:

 

Por | Portal Saiba Mais

 

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