Projeto de Lei sobre a Regularização Fundiária Urbana, de autoria do Executivo Municipal é apresentado na Câmara de Jaicós

Durante a Sessão Ordinária desta sexta-feira (18.mar) da Câmara Municipal de Jaicós, foi apresentado o Projeto de Lei nº 05/2022 de autoria do Poder Executivo que trata sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana no Município.

Veja o projeto na íntegra AQUI

Na mensagem inicial do projeto o prefeito Neném de Edite ressaltou que “A informalidade urbana ocorre em quase todas as cidades brasileiras. Embora não exclusivamente, a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população baixa renda. Ora, morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de modo que, além de um direito social, pode-se afirmar que a moradia regular é condição para realização integral de outros direitos constitucionais, corno o trabalho, lazer, a educação e a saúde.

O objetivo do presente projeto é dar a possibilidade ao município a construir novas práticas de gestão urbana participativa, multiplicando ações que visam à regularização fundiária plena. O projeto certamente contribuir á para a concretização de melhoria das condições de habitabilidade de situações precárias e para a inserção da população a uma cidade mais justa.

O presente projeto atende ainda à recomendação do Ministério Público Estadual, que orientou os municípios sobre a necessidade de regulamentação da regularização fundiária urbana.”

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da casa.

Por Portal Saiba Mais

 

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