Câmara de Jaicós aprova Escuta Especializada para menores vítimas de violência

A Câmara Municipal de Jaicós aprovou durante a sessão desta sexta-feira (24.nov) o Projeto de Lei n° 30/2023 de autoria do Executivo Municipal, que implementa no município o procedimento de Escuta Protegida, Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A Escuta Protegida é um procedimento realizado pelas (os) profissionais que atuam na rede de proteção do município, com o objetivo de acolher a vítima ou testemunha de violência, permitindo o relato livre para que a proteção e o cuidado à criança ou adolescente sejam devidamente prestados.

O projeto assegura que descreve que o objetivo da escuta protegida é de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, voltando-se para o provimento de cuidado e atenção que a criança ou adolescente vitimizados necessitam.

A escuta protegida será realizada quando se fizer necessária, pelo Núcleo Municipal de Escuta Protegida, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência (preferencialmente em sala do CREAS), mediante encaminhamento da revelação espontânea realizada pela Rede de Proteção.

O projeto acrescenta que a revelação espontânea é a revelação feita por criança ou adolescente sobre a vivência de situação de violência que envolva quaisquer formas de violência descritas na Lei.

Clique AQUI e veja o projeto aprovado.

Por Portal Saiba Mais


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