Frentes cobram devolução de MP que reonera folha de pagamentos

Para os parlamentares, a medida de Haddad é um desrespeito com o Congresso Nacional

Representantes de 17 frentes parlamentares solicitaram, através de um manifesto, que a Medida Provisória 1202/23, que trata da reoneração da folha de pagamentos, seja devolvida ao Poder Executivo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ou submetida à votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para ser rejeitada.

A reoneração, que vigorava desde o governo Dilma e seria encerrada em 2023, foi prorrogada pelo Congresso, porém foi vetada pelo governo Lula. Posteriormente, o Congresso reverteu integralmente o veto, restabelecendo a desoneração (Lei 14.784/23).

Por meio desse sistema, as empresas pagam tributos com base no faturamento em vez da folha de pagamentos, beneficiando principalmente os setores intensivos em mão de obra. Conforme aprovado pelo Congresso, as empresas elegíveis podem substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% da receita bruta.

Por outro lado, a MP 1202/23, editada posteriormente, estabelece uma alíquota menor de imposto a partir de abril, apenas para um salário mínimo por trabalhador, com uma redução gradual do benefício até 2027. O governo argumenta que essa medida contribuirá para alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas e para a organização do Orçamento.

Além disso, a MP prevê uma revisão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para auxiliar o setor com uma desoneração total de impostos durante a pandemia de Covid-19. Inicialmente, o Perse estava programado para durar dois anos, mas foi prorrogado pelo Congresso até 2025.

O manifesto das frentes parlamentares argumenta que ao reverter o veto presidencial e reinstaurar a desoneração da folha de pagamentos, o Congresso expressou a vontade popular. Segundo o documento, a MP foi emitida de maneira autoritária e antidemocrática.

Deputados como Joaquim Passarinho (PL-PA) e Pedro Lupion (PP-PR) enfatizaram que a MP é considerada inconstitucional e prejudicial para diversos setores econômicos, incluindo o agronegócio, que representa uma parcela significativa do PIB e do emprego no país.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da proposta de desoneração da folha de pagamentos (PL 334/23), também criticou a medida, destacando que é um desrespeito ao trabalho da Câmara dos Deputados.

– É um total desrespeito a esta Casa, que representa a totalidade dos brasileiros. O relatório por mim apresentado e votado por ampla maioria aqui na Câmara teve apoio inclusive do líder do PT na Câmara, do líder do governo na Câmara, mostrando que essa medida da desoneração da folha é importante não só para os 17 setores, mas para a economia do país – disse ela.

Além do pedido para devolução da medida provisória, o manifesto das frentes parlamentares também demanda a votação de uma proposta (PL 5552/23) que autoriza em caráter permanente o trabalho em domingos e feriados para o comércio, independentemente de acordo ou convenção coletiva, e sugere discussões com a sociedade civil e as frentes parlamentares durante a elaboração e apreciação das leis complementares da reforma tributária.

Fonte: Leiliane Lopes/PlenoNews


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