MPPI ajuíza ação contra prefeito de São João do Piauí por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação civil pública contra o prefeito do município, Gil Carlos Modesto Alves, em virtude de irregularidades constatadas na prestação de contas do ano de 2013, que caracterizam ato de improbidade administrativa.

A ação resultou da instauração de Inquérito Civil Público pelo órgão para averiguar supostas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e verificadas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Piauí. Constatou-se que, durante o ano de 2013, o gestor municipal descumpriu o limite legal de 54% com despesa de folha de pagamento, gastando 61,69% da Receita Corrente Líquida no município com despesa de pessoal, somando o montante de R$ 17.644,424,33.

“Vale ressaltar que o TCE-PI, por meio do Ofício Circular nº 804/14-GP, alertou o gestor que ele havia ultrapassado o limite legal para gasto de pessoal, informando-o das penalidades e pedindo as medidas necessárias para regularização da ilegalidade, o que não foi atendido”, destaca o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

Por este motivo, o MPPI pede a condenação do réu nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, que prevê ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. O órgão requer, ainda, que o gestor seja condenado em custas processuais e demais ônus da sucumbência.

Fonte: Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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