Assembleia Legislativa do Piauí discute descriminalização do porte de drogas
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) analisará Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende criminalizar o porte de drogas em qualquer quantidade, de iniciativa do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A Moção foi apresentada pelo deputado Henrique Pires (MDB) e lida no pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira (19) e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
FOTO: ASCOM
O deputado B. Sá (Progressistas) parabenizou Henrique Pires pela iniciativa e criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas no Brasil. O placar está 5 a 1 pela descriminalização do porte de maconha, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista. O STF formou maioria para fixar um critério objetivo capaz de distinguir usuário de traficante.
“O Supremo Tribunal Federal tem estabelecido entendimento no sentido de permitir o porte de drogas, descriminalizando o porte de drogas, indo de encontro àquilo que está previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Simplesmente, o Supremo está invadindo a competência do Congresso Nacional. […] Está na hora do Congresso se colocar, se posicionar contrário ao ativismo judicial”, frisou B. Sá.
NOVOS PROJETOS DE LEI
O deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) deu entrada em dois projetos de lei na Alepi. Um determina que no ato de interrupção dos serviços de energia elétrica, água e esgotos, seja disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento dos débitos por meio de cartões de débito ou Pix. A outra matéria prevê a obrigatoriedade de contratação de pelo menos um cantor com banda local nos shows, festejos e eventos culturais financiados com recursos públicos.
Na sessão plenária foram lidos dois projetos de lei do parlamentar Dogim Félix (PP). O primeiro institui o direito à gratuidade para a realização de ecocardiograma pediátrico em recém-nascido com síndrome de down. O segundo declara o Festejo de Santo Antônio, na cidade de Campo Maior, patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Piauí e inclui no calendário oficial.
Henrique Pires (MDB) propôs, no PL 231/23, que a data de 3 de novembro de cada ano seja feriado estadual em alusão ao Dia Estadual da Consciência Negra.
INDICATIVO – Elisângela Moura (PCdoB) protocolou indicativo de projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Combate à Violência contra a Mulher. “A violência de gênero é uma questão social grave e recorrente, que afeta milhões de mulheres em todo o mundo, incluindo o Brasil. É nosso dever como sociedade agir para garantir a segurança e a proteção das mulheres em todos os ambientes”, explica a deputada.
Fonte: ALEPI
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