Prefeitos temem perda de arrecadação e pedem equilíbrio em conselho que vai gerir impostos
Divisão dos impostos pelo Conselho Federativo foi um dos pontos de alerta levantados por prefeitos em debate no Senado
Prefeitos representantes de entidades municipais pediram que o texto da reforma tributária tenha dispositivos que impeçam a perda de arrecadação dos municípios após a unificação de impostos. As declarações ocorreram nesta quinta-feira (28), durante uma sessão temática no Senado com a participação de representantes dos Executivos municipais.
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A expectativa é que a matéria seja votada no plenário da Casa até o fim do ano.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), declarou que a questão da divisão dos impostos é um dos pontos de alerta na proposta e pediu a garantia de participação mínima dos municípios no bolo tributário.
Pelo texto, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), do qual fará parte o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — em substituição ao ICMS e ao ISS —, que será gerido por um Conselho Federativo. A proposta determina que a arrecadação vai para os governos estaduais e que os estados vão repassar os recursos aos municípios.
“A gente sabe da expectativa de que a reforma tributária traga algum crescimento da economia e, portanto, um aumento da arrecadação para o governo federal, estados e municípios. Mas tem todo um período de transição, tem toda uma questão que envolve essa nova forma de tributação no nosso país, e o que a Frente Nacional de Prefeitos [FNP] propõe é um patamar definido pela média da participação municipal dos últimos cinco anos na receita disponível total do setor público”, comentou.
“Portanto, é o gatilho de garantia de que os municípios sejam compensados por conta de uma eventual perda de arrecadação. É muito simples. Todos nós falamos, Deputados Federais, o Governo Federal, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, que os municípios não perderão. Então, instituir essa garantia é fundamental”, acrescentou.
Ainda segundo o prefeito de São Paulo, projeções mostram que, com a reforma tributária, municípios perderão receita. Para Nunes, como o texto gera efeitos sobre a participação de cada ente no bolo final dos recursos, há municípios que serão prejudicados.
“Por que tem que perder? Não é razoável, porque o município que perder arrecadação, seja ele qual for, grande, pequeno, médio, quer dizer que vai oferecer um serviço inferior aos seus moradores. Nenhum município fica fazendo caixa com os recursos que arrecada, mas devolve aos munícipes em serviço”, comentou.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também pediu a correção do que chamou de “graves distorções” na partilha dos impostos e criticou o governo federal pelo crescimento das despesas das prefeituras.
“Os municípios já receberam muitas atribuições sem o correspondente recurso para pagar, e isso é que tem onerado. São os programas federais, mais de 240, que foram feitos há 15 anos, e que não são corrigidos. Isso terminou com a gestão dos municípios. E isso nós estamos tentando ver se podemos mudar alguma coisa”, afirmou.
“Embora a reforma tributária tenha sido pautada no princípio da neutralidade, ou seja, na manutenção da carga tributária, no tamanho do bolo tributário de cada esfera da Federação, nós temos que lembrar que os municípios são os que estão na ponta, atendendo à população, e, diferentemente da União, que, quando tem déficit, pode emitir títulos da dívida pública, não tem meios concretos para enfrentar as situações de crise fiscal sem afetar a população que os atendem”, disse Ziulkoski.
Em resposta, o secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a reforma tributária terá um efeito positivo sobre o crescimento da economia brasileira, por corrigir distorções do sistema tributário. Ele estima que, num cenário conservador, haverá um aumento de 12 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) em 15 anos.
“Isso significa que o crescimento da economia tem um efeito positivo para todos os municípios do Brasil. É muito importante não tratar a reforma como um jogo de soma zero, em que o que um ganha o outro perde. O efeito da reforma tributária é um efeito positivo; no agregado, todos ganham, e é importante a gente considerar isso no debate”, comentou.
Até o momento, mais de 250 emendas à reforma tributária foram apresentadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que vai analisar as sugestões e prevê que o relatório seja apresentado na segunda quinzena de outubro.
“Não tem sido fácil. Estamos na busca desse entendimento para a construção de um texto que pretendemos trazer ao plenário até o fim de outubro. As pessoas vivem nos municípios. É lá que elas trabalham, têm a mobilidade urbana, buscam educação e onde estão os desafios do cotidiano dos brasileiros. E ouvir os municípios é fundamental nessa reta final em que estamos terminando nosso relatório”, afirmou.
Fonte: Hellen Leite, do R7, em Brasília
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